Questão FC805401
Assinale a alternativa correta com base nas disposições legais sobre a Administração Tributária.
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FEPESE · 2018
Assinale a alternativa correta com base nas disposições legais sobre a Administração Tributária.
- A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
- Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos a certidão de que conste a existência de créditos tributários em curso de cobrança executiva, quando ainda não tenha sido efetivada a penhora.
- Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo de trinta anos a contar das operações a que se refiram.
- As certidões negativas expedidas com dolo ou fraude, que contenham erro contra o Fisco, responsabilizam pessoalmente os funcionários que as expedirem, pelo crédito tributário e os juros de mora acrescidos.
- É proibida a divulgação, por parte da Fazenda ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, inclusive mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Tributário Nacional prevê que a certidão negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro em prejuízo do Fisco gera responsabilização pessoal do funcionário que a emitiu.
Essa responsabilização alcança o crédito tributário referido na certidão e os juros de mora acrescidos, obrigando o agente a reparar o dano causado ao erário.
Importante: a norma também estabelece que essa responsabilização não afasta outras esferas de responsabilização, ou seja, permanece a possibilidade de imputação de responsabilidade criminal e funcional ao agente, conforme apuração dos fatos.
Em suma, trata-se de medida de tutela do interesse público que impõe ao funcionário o ônus patrimonial pelos atos praticados com dolo ou fraude.
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