Questão FC805402
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
- A certidão negativa deverá ser fornecida dentro de vinte dias da data da entrada do requerimento na repartição.
- Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.
- Por se tratar de documento acessório, a lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por meio de certidão negativa.
- A efetivação da penhora no curso de ação executiva ou a prova da suspensão da exigibilidade do crédito tributário não autorizam a emissão de certidões negativas.
- Responde subsidiariamente pelo crédito tributário acrescido de juros de mora o servidor que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a Fazenda Pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 207 do Código Tributário Nacional.
Segundo o dispositivo, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de ato indispensável para evitar a caducidade de direito. Em outras palavras, se o interessado precisa praticar um ato para não perder um direito, não se exigirá, nesse momento, a apresentação imediata da certidão ou prova de pagamento.
Essa dispensa não é imunidade: os participantes no ato respondem pelo tributo eventualmente devido, bem como pelos juros de mora e penalidades cabíveis.
Fica excluída da responsabilização a hipótese de infrações cuja responsabilidade seja estritamente pessoal do infrator, conforme próprio texto legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em