Questão FC805415
Ainda que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas do imposto sobre:
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FEPESE · 2006
Ainda que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas do imposto sobre:
- Propriedade territorial rural.
- Importação de produtos estrangeiros.
- Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
- Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
- Produtos industrializados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é tributo de competência da União e suas alíquotas só podem ser fixadas por lei. Isso significa que o Poder Executivo não pode, por ato administrativo, alterar percentuais mesmo que respeitados limites ou condições previstos em lei.
Essa vedação decorre do princípio da legalidade tributária e da separação de poderes: a criação e a majoração de tributos exigem manifestação do Legislativo, evitando delegação indevida do poder de tributar.
Portanto, qualquer modificação nas alíquotas do ITR dependerá de lei aprovada pelo Congresso Nacional, não sendo válida alteração promovida exclusivamente pelo Executivo.
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