Questão FC805417
O princípio da reserva legal consagra ser vedado aos entes federados exigir ou aumentar tributos sem o respaldo de lei. Identifique os itens que representam exceção ao princípio da
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FEPESE · 2013
O princípio da reserva legal consagra ser vedado aos entes federados exigir ou aumentar tributos sem o respaldo de lei.
Identifique os itens que representam exceção ao princípio da reserva legal.
1. Alteração de alíquota, por meio de decreto presidencial, do imposto sobre a propriedade territorial rural.
2. Alteração de alíquota, via decreto presidencial, do imposto sobre produtos industrializados.
3. Alteração de alíquota, por meio de decreto presidencial, do imposto de importação sobre produtos estrangeiros.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
- É correto apenas o item 1.
- É correto apenas o item 3.
- São corretos apenas os itens 1 e 2.
- São corretos apenas os itens 2 e 3.
- São corretos os itens 1, 2 e 3.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Letra D: estão corretos os itens 2 e 3 porque são exceções ao princípio da reserva legal.
A Constituição Federal, no art. 153, §1º, autoriza o Poder Executivo a alterar, por decreto presidencial, as alíquotas de determinados impostos, entre eles o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação.
Essa previsão constitucional cria uma exceção à regra geral de que só a lei pode instituir ou majorar tributos: a alteração de alíquotas desses tributos pode ser feita administrativamente, desde que observadas as condições e os limites fixados em lei.
Portanto, a mudança de alíquota do IPI e do Imposto de Importação por decreto é constitucionalmente permitida, justificando a escolha da alternativa.
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