Questão FC805421
A respeito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ana
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FEPESE · 2017
A respeito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), analise as afirmativas abaixo:
1. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
2. A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais independe de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.
3. Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.
4. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, será o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque reúne três regras centrais da substituição tributária no ICMS. Primeiro, é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do imposto pago por força da substituição tributária quando o fato gerador presumido não se realiza ou quando o imposto pago antecipadamente excede o devido (previsão legal e entendimento jurisprudencial).
Em segundo lugar, para fins de exigência do imposto por substituição tributária, integra o conceito de fato gerador a entrada da mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, caracterizando o evento que acarreta a cobrança.
Por fim, a base de cálculo da substituição tributária, quanto às operações antecedentes ou concomitantes, corresponde ao valor da operação praticado pelo contribuinte substituído, servindo de parâmetro para o cálculo do imposto devido por substituição.
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