As alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação devem ser fixadas por meio de:

Gabarito

D

Comentário do professor

Afixação das alíquotas do ICMS nas operações e prestações interestaduais e de exportação é feita por Resolução do Senado Federal, conforme previsão constitucional.

O dispositivo relevante é o Art. 155, §2º, inciso IV, da Constituição, que determina que a resolução estabelecerá essas alíquotas. A norma confere ao Senado a função de uniformizar as alíquotas entre os Estados para operações interestaduais e exportações.

O processo legislativo exige iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores e aprovação por maioria absoluta do Senado. Assim, trata‑se de ato com força normativa destinado a harmonizar a tributação do ICMS nessas hipóteses.