Questão FC805426
Estabelecer as alíquotas mínimas do imposto relativo à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aind
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FEPESE · 2006
Estabelecer as alíquotas mínimas do imposto relativo à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
- é competência exclusiva do Presidente da República, conforme prescreve a Constituição Federal.
- é facultado ao Senado Federal mediante resolução de iniciativa de 1/3 e aprovada por maioria absoluta de seus membros.
- é competência privativa das Assembléias Legislativas dos Estados, mediante iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.
- é facultada à Câmara dos Deputados mediante Decreto Legislativo e de iniciativa de 1/3 e aprovado por maioria absoluta de seus membros.
- é competência privativa dos Governadores dos Estados, conforme estatui a Constituição dos Estados-Membros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal atribui ao Senado Federal a faculdade de estabelecer as alíquotas mínimas do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Essa fixação é feita por resolução, cuja propositura deve partir de iniciativa de 1/3 dos senadores. Ou seja, pelo menos um terço da composição do Senado pode apresentar a proposta de resolução.
Para tornar-se válida, a resolução precisa ser aprovada por maioria absoluta dos membros do Senado, isto é, mais da metade do total de senadores, não apenas dos presentes na sessão.
Trata‑se de mecanismo constitucional destinado a uniformizar alíquotas mínimas entre unidades federadas e evitar competição fiscal prejudicial.
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