Questão FC805427
De acordo com a Constituição da República, o ICMS incidirá:
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FEPESE · 2005
De acordo com a Constituição da República, o ICMS incidirá:
- Sobre operações que destinem mercadorias ao exterior.
- Sobre operações que destinem a outros Estados lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica.
- Sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
- Nas prestações de serviço de comunicação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A incidência está prevista na Constituição e regulamentada pela Lei Kandir: o ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior.
Importa que essa entrada ocorra por pessoa física ou jurídica, mesmo que não seja contribuinte habitual do imposto, e qualquer que seja a sua finalidade. Ou seja, a condição subjetiva do adquirente e o uso da mercadoria não afastam a tributação.
O fundamento é que o fato gerador do ICMS, para importações, é o ingresso da mercadoria na circulação econômica interna. Na prática, o imposto é exigido no momento do desembaraço aduaneiro, com base de cálculo formada pelos valores adotados na legislação aduaneira.
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