Questão FC805429
Assinale a alternativa correta conforme disposições constitucionais a respeito do Sistema Tributário Nacional.
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta conforme disposições constitucionais a respeito do Sistema Tributário Nacional.
- O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital.
- O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCDM), terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
- O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) será regressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
- O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.
- O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) não poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
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Gabarito
B
Comentário do professor
ITCDM significa Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, incidente sobre transmissão de bens e direitos por falecimento ou doação. A Constituição atribui sua instituição aos Estados e ao Distrito Federal.
O dispositivo constitucional que trata do tema é o Art. 155, § 1º, IV da Constituição Federal. Nele está previsto que as alíquotas máximas desse imposto deverão ser fixadas pelo Senado Federal. Isso significa que os Estados podem estabelecer as alíquotas dentro dos limites superiores que o Senado definir.
Na prática, a fixação de um teto nacional busca harmonizar a cobrança e evitar variações excessivas entre unidades federativas, preservando a autonomia estadual para legislar e arrecadar dentro do limite constitucional.
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