Questão FC805430
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é um imposto que:
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FEPESE · 2010
- é aplicado a todos os entes da federação.
- somente os Municípios têm competência para instituir.
- somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir.
- somente os Estados tem competência para instituir.
- é de competência dos Estados, do Distrito Federal e concorrentemente dos Municípios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos está prevista na Constituição. O dispositivo aplicável é o Art. 155, I, que expressamente confere essa competência aos Estados e ao Distrito Federal.
Trata-se de um imposto de natureza estadual cuja hipótese de incidência é a transmissão causa mortis e a doação de bens e direitos. A definição do fato gerador, base de cálculo e a instituição do tributo decorrem dessa competência constitucional.
Na prática, isso significa que as normas sobre alíquotas, isenções e a arrecadação do ITCMD são estabelecidas por cada ente competente acima mencionado, dentro dos limites fixados pela Constituição.
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