FC ConcursosFC Concursos

Questão FC805434

Analise as afirmativas abaixo a respeito do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza (ISS): É inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens m

Impostos Federais, Estaduais e Municipais

FEPESE · 2022

Analise as afirmativas abaixo a respeito do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza (ISS):

 
  1.  É inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.
  2. O ISS não incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, nem sobre refeições, medicamentos e diárias hospitalares.
  3. Cabe à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas do ISS.
  4. Os serviços tributados pelo ISS não ficam sujeito ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, sem exceção.
 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. É correta apenas a afirmativa 1.
  2. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  4. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  5. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa 1 está correta porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal é pacífico: a locação de bens móveis não configura prestação de serviço sujeita ao imposto municipal.

Súmula Vinculante nº 31: É inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis. Essa súmula vincula a administração pública e o Judiciário, impedindo que municípios exijam ISS nessas hipóteses.

Em termos práticos, quando a operação é mera locação de bem móvel, não há fato gerador do ISS tal como definido na lista de serviços, razão pela qual a cobrança é indevida e pode ser contestada judicialmente ou administrativa.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo