Questão FC805438
Embasado na legislação da matéria, é correto afirmar a respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que:
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FEPESE · 2018
Embasado na legislação da matéria, é correto afirmar a respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que:
- O sujeito ativo do imposto é o contribuinte.
- Tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em lista própria, anexada em Lei.
- O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.
- O Município é o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.
- O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o fato gerador do ISS é a prestação de serviços descrita na lista anexa prevista em lei complementar.
Em termos práticos, isso significa que somente as atividades elencadas nessa lista sujeitam-se ao imposto, e a definição cabe à LC 116/2003, que organiza os serviços tributáveis pelos Municípios e pelo Distrito Federal.
Importante: a incidência ocorre mesmo quando a prestação não seja a atividade preponderante do prestador; basta que o serviço esteja tipificado na lista para configurar o fato gerador.
Além disso, a lista tem caráter normativo, de modo que a inclusão ou exclusão de serviços depende de lei complementar, não de ato municipal isolado.
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