As alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços da competência dos municípios são fixadas em:

Gabarito

A

Comentário do professor

Lei complementar é a norma prevista para fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS porque trata-se de matéria tributária que exige uniformização nacional entre os municípios.

Ao exigir norma de hierarquia superior à lei ordinária, a lei complementar evita a chamada "guerra fiscal" e garante limites comuns para a cobrança, preservando a autonomia municipal dentro de parâmetros constitucionais.

Na prática, os municípios podem estabelecer suas próprias alíquotas, mas apenas dentro dos limites fixados pela lei complementar, que disciplina a matéria de forma mais rígida e exige quórum qualificado para sua aprovação.

Portanto, a fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISS compete à lei complementar, assegurando uniformidade e segurança jurídica na tributação dos serviços.