Questão FC805443
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos Impostos dos Municípios previstos na Constituição Federal de 1988. 1.O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) po
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FEPESE · 2022
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos Impostos dos Municípios previstos na Constituição Federal de 1988.
1.O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
2.O Imposto sobre Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis (ITBI) compete ao Município da situação do bem.
3.O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) terá as suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar.
4.O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque as afirmativas 1, 2 e 3 refletem preceitos da Constituição Federal relativos aos impostos municipais previstos no art. 156.
IPTU: é permitida a tributação progressiva em razão do valor do imóvel, conforme autoriza o §1º do art. 156, possibilitando gradação de alíquotas para imóveis mais valiosos.
ITBI: o imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis compete ao município da situação do bem, nos termos do §2º do art. 156, vinculando a competência tributária ao local do imóvel.
ISS: as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços devem ser fixadas por lei complementar, conforme previsão do art. 156, §3º, garantindo uniformidade normativa entre entes.
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