Questão FC805444
A respeito dos impostos dos Municípios, assinale a alternativa correta com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FEPESE · 2021
A respeito dos impostos dos Municípios, assinale a alternativa correta com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
- Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
- O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
- O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide também sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
- Medida provisória poderá excluir da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza as exportações de serviços para o exterior.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
IPTU é imposto municipal sobre propriedade predial e territorial urbana. A Constituição Federal, no art. 156, §1º, II, autoriza o Município a instituir alíquotas diferenciadas segundo a localização e o uso do imóvel.
Isso significa que o ente municipal pode, por lei, cobrar percentuais distintos para imóveis situados em áreas centrais, zonas de expansão ou áreas rurais inseridas no perímetro urbano, assim como diferenciar entre uso residencial, comercial ou industrial.
A diferenciação é instrumento de política urbana: permite estimular uso adequado do solo, promover justiça fiscal e incentivar ou desincentivar determinadas ocupações. As alíquotas devem ser estabelecidas por norma municipal observando princípios constitucionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em