Questão FC805445
Acerca do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, é correto afirmar que:
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FEPESE · 2018
Acerca do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, é correto afirmar que:
- É tributo estadual.
- É imposto de competência da União.
- É imposto de competência municipal.
- Não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
- Não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
IPTU é imposto de competência municipal. Isso significa que a instituição, cobrança e fiscalização cabem aos Municípios, nos limites fixados pela Constituição e legislação infraconstitucional.
O fundamento constitucional está no Art. 156, I, que atribui aos Municípios a competência para tributar a propriedade predial e territorial urbana.
Na prática, o Município estabelece a base de cálculo (normalmente o valor venal do imóvel) e as alíquotas, observando princípios tributários como legalidade e capacidade contributiva.
Além disso, a norma admite que o IPTU seja progressivo em razão do valor e que tenha alíquotas distintas conforme localização e uso do imóvel, permitindo políticas fiscais locais.
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