Questão FC805447
Assinale a alternativa correta sobre os impostos municipais.
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FEPESE · 2016
Assinale a alternativa correta sobre os impostos municipais.
- O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, compete ao Município da situação do bem.
- As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza deverão ser fixadas por meio de Lei Complementar.
- O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é progressivo em razão do valor do imóvel.
- O imposto de transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis possuiu alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
- O imposto de transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis poderá incidir sobre bens destinados à garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
ISS: a Constituição Federal determina que a fixação das alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza deve ocorrer por meio de lei complementar. Essa previsão está em Art. 156, § 3º, CF, garantindo uniformidade normativa sobre os limites alíquotários.
Uma lei complementar tem hierarquia superior à lei ordinária e exige quórum qualificado para sua aprovação, o que confere maior estabilidade e coordenação nacional na definição desses parâmetros tributários.
Na prática, os municípios mantêm competência para instituir e majorar o ISS dentro dos limites estabelecidos pela lei complementar, observando princípios constitucionais tributários e a legislação federal aplicável.
Portanto, a exigência de lei complementar visa harmonizar e limitar a atuação municipal sobre as alíquotas do ISS.
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