Questão FC805448
Assinale a alternativa correta.
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa correta.
- O Poder Executivo pode, conforme ditame constitucional, nas condições e limites fixados em lei, alterar as alíquotas ou as bases de calculo do Imposto sobre a Importação, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
- A base de cálculo do Imposto sobre a Exportação, quando a alíquota seja ad valorem, é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
- O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o Inter Vivos, de competência dos Estados, tem como fato gerador a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.
- O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, entendida esta apenas como o produto do trabalho, assalariado ou autônomo.
- O contribuinte do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, segundo o Código Tributário Nacional, é o comprador do imóvel, excluída a possibilidade de a lei eleger o vendedor como sujeito passivo de tal obrigação tributária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque define a base de cálculo do imposto sobre a exportação quando a alíquota é ad valorem como o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria no momento da saída do país.
Preço normal significa o valor de mercado praticado, não um preço artificialmente reduzido. Deve refletir o comércio em condições usuais, considerando características do produto e sua negociação.
Ao tempo da exportação indica que a apuração deve observar o valor vigente na data da operação, evitando cálculos com valores defasados ou posteriores.
Venda em condições de livre concorrência pressupõe operação em caráter de mercado, sem acordos que distorçam o preço. Na prática, a verificação pode admitir documentos comprobatórios, consulta a parâmetros de mercado e, se necessário, avaliação técnica.
O dispositivo visa assegurar que a base seja o valor real de mercado, conferindo isonomia e evitando subfaturamento.
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