Questão FC805449
A respeito dos conhecimentos sobre a repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que pertencem aos municípios, 25% do produto da arrecadação do imposto:
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FEPESE · 2025
A respeito dos conhecimentos sobre a repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que pertencem aos municípios, 25% do produto da arrecadação do imposto:
- Do Estado, sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- Da União, sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- Da União, sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados nos territórios dos municípios.
- Do Estado, sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
- Do Estado, sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos que estiverem registrados no município.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do imposto estadual conhecido como ICMS, conforme Art. 158, IV, “a” da Constituição.
O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, motivo pelo qual parte de sua arrecadação é repassada aos municípios.
A forma de crédito dessa parcela é disciplinada pelo próprio dispositivo constitucional: pelo menos 65% dessa parcela municipal será distribuída na proporção do valor adicionado pelas operações e prestações realizadas no território de cada município.
Os até 35% restantes podem ser definidos por lei estadual, devendo, obrigatoriamente, ser reservada a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade.
Assim, os municípios recebem \(25\%\) do ICMS estadual, creditado segundo critérios que privilegiam a produção de riqueza local e metas educacionais.
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