Questão FC805450
A constituição federal estabelece que deve haver repartição das receitas tributárias entre os entes da federação A respeito desse tema, é correto afirmar que pertence( m) aos munic
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FEPESE · 2024
A constituição federal estabelece que deve haver repartição das receitas tributárias entre os entes da federação
A respeito desse tema, é correto afirmar que pertence( m) aos municípios:
- 5% das receitas obtidas pelo Estado com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
- 10% das receitas obtidas pelo Estado com o refinanciamento da dívida pública mobiliária.
- 25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.
- 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores.
- A totalidade do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros desembaraçados em portos ou aeroportos de sua região territorial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores, isto é, do IPVA, conforme Art. 158, III da Constituição Federal.
O mecanismo é simples: o Estado arrecada o imposto e entrega aos Municípios metade do valor arrecadado. Em termos práticos: \( Municípios = 50\% \times IPVA \).
A regra aplica‑se aos veículos licenciados no território municipal e, quanto a veículos aquáticos e aéreos, quando os proprietários são domiciliados no município.
Trata‑se de previsão constitucional de repartição de receitas, que garante aos Municípios uma parcela estável de arrecadação para financiar suas despesas e serviços públicos.
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