Questão FC805451
Considere a seguinte situação hipotética: A Companhia Coimbra foi contratada pelo município de Nova Perugia para a prestação de serviço de corte e poda de árvores. Ao realizar o pa
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Considere a seguinte situação hipotética:
A Companhia Coimbra foi contratada pelo município de Nova Perugia para a prestação de serviço de corte e poda de árvores. Ao realizar o pagamento à Companhia Coimbra referente à prestação do serviço, o município de Nova Perugia efetuou a retenção na fonte do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
A respeito desse imposto retido, é correto afirmar que:
- Pertente ao município de Nova Perugia e deve ser contabilizado como receita.
- Deve ser recolhido à União até o final do mês seguinte ao da retenção.
- É deduzido da contragarantia exigida pelo município de Nova Perugia da Companhia Coimbra para a prestação do serviço.
- Pode ser compensado pelo município de Nova Perugia com o valor devido à União referente ao imposto sobre a propriedade territorial rural.
- Deve ser contabilizado em conta contábil do patrimônio líquido relativa à reserva de incentivos fiscais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o imposto retido pertence ao Município e deve ser contabilizado como receita. Isso decorre da distribuição constitucional das receitas tributárias prevista no Art. 158, I da Constituição Federal, que atribui ao município o produto do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, quando o pagamento é efetuado pelo próprio ente municipal.
Na prática contábil, a quantia retida a título de imposto é registrada como receita tributária do município no momento em que ocorre a retenção/recebimento, integrando suas receitas correntes e competindo ao exercício financeiro em que foi arrecadada.
Portanto, trata‑se de receita municipal decorrente de repartição constitucional, não de obrigação a recolher à União pelo município.
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