Questão FC805453
Sobre a repartição das receitas tributárias, nos termos da CRFB/1988, é correto afirmar que:
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Sobre a repartição das receitas tributárias, nos termos da CRFB/1988, é correto afirmar que:
- Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- A União entregará 20% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos Estados e ao Distrito Federal.
- A União entregará sessenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados aos Estados e ao Fundo de Participação dos Municípios.
- Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 158, I da CF/1988 dispõe que pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, quando os rendimentos forem pagos por eles, por suas autarquias ou pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Isso significa que o imposto retido na fonte (IRRF) sobre valores pagos pelo próprio ente municipal integra a receita municipal de forma integral, ainda que a arrecadação seja operacionalmente feita pela administração tributária federal.
Na prática, salários, honorários, aluguéis ou quaisquer rendimentos pagos pelo Município, suas autarquias ou fundações geram IRRF que deve compor o orçamento municipal, não sendo apropriado pela União.
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