Questão FC805454
O Imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e interm
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FEPESE · 2023
O Imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é um dos principais impostos em termos de arrecadação.
A respeito dos conhecimentos sobre a repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que pertence(m) aos municípios:
- 25% do produto da arrecadação do ICMS.
- 1% do ICMS destinado ao fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal.
- A totalidade do produto da arrecadação do ICMS que for fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem.
- 50% do produto da arrecadação do ICMS relativo a operações ocorridas em seus territórios.
- 35% do ICMS resultante de operações com produtos submetidos à não cumulatividade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
25% do produto da arrecadação do ICMS pertence aos Municípios. Essa previsão está expressa na Constituição Federal, sendo regra de repartição das receitas tributárias entre entes federados.
Base legal: Art. 158, IV, CF. A expressão produto da arrecadação significa a parcela do imposto efetivamente arrecadada pelo Estado, da qual 25% é creditada aos Municípios.
O parágrafo único do mesmo dispositivo disciplina o critério de distribuição interno entre os Municípios: pelo menos 65% deve ser distribuído na proporção do valor adicionado gerado em cada território municipal; até 35% pode obedecer a lei estadual, devendo, no mínimo, 10 pontos percentuais serem distribuídos com base em indicadores de melhoria da aprendizagem e aumento da equidade, ponderados pelo nível socioeconômico dos educandos.
Em resumo, trata‑se de mecanismo constitucional de partilha do ICMS que assegura 25% do total arrecadado aos Municípios, com regras objetivas para sua alocação interna.
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