Questão FC805455
A respeito dos conhecimentos sobre a repartição das receitas tributárias é correto afirmar que pertencem aos municípios: 1. 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FEPESE · 2022
A respeito dos conhecimentos sobre a repartição das receitas tributárias é correto afirmar que pertencem aos municípios:
1. 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
2. 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade predial e territorial urbana.
3. 25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações de importação de produtos estrangeiros cujos destinatários sejam estabelecidos ou domiciliados no território do município.
4. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As afirmativas 1 e 4 estão corretas porque a Constituição Federal atribui aos Municípios parcelas específicas da arrecadação tributária. Pelo Art. 158, IV, os Municípios recebem 25% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, valor conhecido como parcela do ICMS.
Além disso, pelo Art. 158, I, pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, quando cobrado na fonte sobre rendimentos pagos por eles, por suas autarquias e por fundações que instituírem e mantiverem. Em outras palavras, o imposto retido na fonte sobre pagamentos feitos pelo Município retorna integralmente ao próprio ente.
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