Questão FC805456
Assinale a alternativa correta a respeito da repartição das receitas tributárias.
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta a respeito da repartição das receitas tributárias.
- Pertence aos Estados e ao Distrito Federal 50% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.
- Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da federal sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, mesmo quando os Municípios optarem pela fiscalização e cobrança do imposto.
- Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- Pertence aos Estados e ao Distrito Federal 50% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.
- Pertence à União Federal 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição prevê que pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza quando este é incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Esse dispositivo está expresso no Art. 157, I da CF.
Na prática isso significa que o valor retido na fonte sobre pagamentos efetuados por esses entes é destinado ao respectivo Estado ou ao DF, reforçando a ideia de vinculação da receita ao pagamento que lhe deu origem.
Importante: o STF tem interpretação restritiva quanto à extensão dessa regra, não abrangendo pagamentos originados de determinadas entidades da administração indireta. Essa compreensão afeta a aplicação concreta da destinação prevista.
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