Questão FC805457
Com base no texto constitucional, analise as afirmativas a seguir sobre a repartição das receitas tributárias. 1. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 20% do produto da arre
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FEPESE · 2021
Com base no texto constitucional, analise as afirmativas a seguir sobre a repartição das receitas tributárias.
1. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.
2. Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto federal sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
3. Do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa a combustíveis, a União entregará 19% aos Estados e ao Distrito Federal.
4. Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na letra A estão corretas apenas as afirmativas 1 e 4, conforme previsão constitucional.
Art. 157 estabelece que pertencem aos Estados e ao Distrito Federal \( \) 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual. Ou seja, quando a União criar imposto no âmbito do art. 154, I, vinte por cento do resultado reverte aos Estados e ao DF.
Art. 158 prevê que pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios (IPVA), cabendo aos municípios metade da arrecadação relativa aos veículos registrados localmente.
Por esses comandos constitucionais, a sequência correta é a indicada na letra A.
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