Questão FC805458
De acordo com a repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa que indica corretamente o percentual do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FEPESE · 2019
De acordo com a repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa que indica corretamente o percentual do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios que pertence aos Municípios.
- 25%
- 35%
- 50%
- 75%
- 100%
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal, no caput do sistema de repartição de receitas, atribui aos Municípios parcela do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
O dispositivo aplicável é o Art. 158, III, que determina que pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação desse imposto, relativamente aos veículos licenciados em seus territórios.
Na prática, isso significa que, para a arrecadação referente aos veículos de um município, a parcela municipal é calculada por \(0{,}5\times R\), onde \(R\) é o produto da arrecadação atribuído a esses veículos.
Portanto a alternativa correta é 50%, em conformidade direta com a norma constitucional.
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