Questão FC805459
Assinale a alternativa correta de acordo com as regras constitucionais de repartição das receitas tributárias.
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Assinale a alternativa correta de acordo com as regras constitucionais de repartição das receitas tributárias.
- Pertence aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.
- Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, quinze por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
- Pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações.
Isso significa que o imposto retido na fonte quando a própria entidade pública efetua o pagamento (salários, serviços, aposentadorias etc.) não fica com a União, mas integra a receita do próprio ente pagador: os Estados/DF recebem o produto das retenções relativas aos pagamentos que realizam e os Municípios recebem as referentes aos seus pagamentos.
A previsão constitucional encontra-se nos arts. 157, I e 158, I da CF/88, caracterizando modalidade de repartição direta em que o valor retido pertence integralmente ao ente responsável pelo pagamento.
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