Questão FC805460
Sobre a repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que pertence:
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FEPESE · 2017
Sobre a repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que pertence:
- aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
- à União 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- aos Municípios 30% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- aos Estados e ao Distrito Federal 50% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.
- aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto federal sobre renda e proventos de qualquer natureza quando este é incidente na fonte sobre rendimentos pagos por eles, por suas autarquias e por fundações que instituírem e mantiverem.
Isso significa que, embora a União faça a cobrança por meio da retenção na fonte, a parcela da receita decorrente dos pagamentos efetuados por esses entes pertence aos próprios Estados e ao DF.
A solução evita que a arrecadação realizada no momento do pagamento prive o ente pagador da receita vinculada aos seus gastos com pessoal e benefícios, respeitando a repartição prevista na Constituição (Art. 157, I).
Na prática, contabiliza-se o montante retido na fonte sobre esses rendimentos e esse valor integra a cota destinada aos Estados e ao DF.
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