Questão FC805461
A Constituição de 1988 introduziu importantes mudanças no sistema tributário nacional, promovendo uma crescente onda de descentralização de receitas e de despesas. É correto afirma
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FEPESE · 2014
A Constituição de 1988 introduziu importantes mudanças no sistema tributário nacional, promovendo uma crescente onda de descentralização de receitas e de despesas.
É correto afirmar que o sistema tributário nacional, a partir da nova Constituição:
- Promoveu o controle das alíquotas de transferências, vinculadas ao número de pessoas nas unidades subnacionais (estados e municípios).
- Vinculou o recurso transferido aos governos subnacionais (estados e municípios) a algum tipo de gasto específico.
- Concedeu aos governos subnacionais (estados e municípios) competências tributárias exclusivas e autonomia para legislar, coletar, controlar e gastar os recursos, podendo até fixar alíquotas de impostos.
- Concedeu aos governos subnacionais (estados e municípios) competências exclusivas e autonomia para legislar, coletar e gastar os recursos, mas sem poder fixar as alíquotas de impostos.
- Proibiu as transferências voluntárias do governo federal aos governos subnacionais (estados e municípios). Estas transferências obedecem critérios rígidos e vinculação a projetos aprovados previamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição de 1988 conferiu aos estados e municípios competência tributária própria e autonomia funcional.
Isso significa que esses entes podem legislar sobre tributos de sua competência, arrecadar, fiscalizar e aplicar os recursos que lhes são atribuídos.
Trata‑se de um movimento de descentralização da receita e da despesa.
Os entes subnacionais podem inclusive fixar alíquotas dentro dos limites previstos na Constituição e na legislação complementar, respeitando princípios como legalidade, isonomia e capacidade contributiva.
Em suma, a Carta de 1988 delineou um Sistema Tributário Nacional que distribui poderes tributários e garante autonomia financeira aos governos locais, sempre condicionada às balizas constitucionais.
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