Questão FC805462
De acordo com as disposições constitucionais sobre a repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios:
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FEPESE · 2011
De acordo com as disposições constitucionais sobre a repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios:
- O produto da arrecadação do imposto da União sobre operações financeira realizadas em seus territórios.
- Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.
- Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
- Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: pertencem aos Municípios \(50\%\) do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, conforme Art. 158, III da Constituição Federal.
Isso significa que o IPVA é tributo estadual, mas a parcela de arrecadação referente aos veículos registrados no município é compartilhada. O termo produto da arrecadação refere‑se ao valor efetivamente arrecadado, não à alíquota do imposto.
Na prática, se a arrecadação relativa a veículos licenciados em um município for \(X\), esse município recebe \(0{,}5\times X\), ou seja, \(50\%\) dessa quantia, que integra suas receitas próprias para financiar serviços locais.
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