Questão FC805463
Assinale a alternativa correta.
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FEPESE · 2010
- Os Municípios recebem 80% (oitenta por cento) da receita do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural arrecadada em seu território.
- Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos entre aqueles previstos no sistema constitucional tributário, os quais deverão ser suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dez anos, contados da celebração da paz.
- A base de cálculo do IPI, no caso de saída de mercadoria de estabelecimento industrial, é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria, mas na falta desse valor, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado varejista da praça do comprador.
- Para fins de recolhimento do IPI, aplica-se o chamado princípio da proporcionalidade, segundo o qual deve a lei dispor de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.
- Na instituição de Contribuição de Melhoria, a lei deverá fixar prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no artigo 82, I, do CTN.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque reproduz o comando do art. 82, II, do Código Tributário Nacional: a lei que instituir a contribuição de melhoria deve fixar prazo não inferior a 30 dias para impugnação pelos interessados de qualquer dos elementos previstos no inciso I.
Os elementos do inciso I são, em especial, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota ou o modo de cálculo. Esse prazo mínimo de 30 dias garante aos proprietários beneficiados a oportunidade de contestar formalmente valores, critérios de rateio e a própria existência dos pressupostos da cobrança, preservando direitos fundamentais como a ampla defesa e a segurança jurídica.
O procedimento concreto para impugnação e seus efeitos depende da lei que institui a contribuição, respeitados os requisitos constitucionais e administrativos aplicáveis.
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