Questão FC805466
Assinale a alternativa correta.
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa correta.
- A vedação à retenção ou qualquer restrição à entrega de recursos previstas no artigo 160, parágrafo único, CF, não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, excluídos os de suas autarquias.
- Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4o, inciso II, CF, o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, mas não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, inadmitida a concessão de quaisquer outros incentivos fiscais, a qualquer título.
- As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, CF, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, nem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
- À União e aos Estados é vedado efetuar retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos constitucionalmente atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva reproduz o art. 160 da Constituição Federal: é vedado à União e aos Estados efetuar retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos constitucionalmente atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, inclusive os adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Essa regra protege a autonomia financeira dos entes subnacionais, garantindo que os repasses previstos no pacto federativo não sejam condicionados ou bloqueados por qualquer ato do ente repassador.
O parágrafo único do artigo permite, porém, que a entrega seja condicionada ao pagamento de créditos da União e dos Estados, inclusive de suas autarquias, e ao cumprimento de percentuais mínimos na saúde, sem violar a regra geral de vedação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em