FC ConcursosFC Concursos

Questão FC805467

Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. 1. A penhora não recairá, em nenhuma hipótese, s

Direito Processual Tributário

FEPESE · 2023

Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

 

1. A penhora não recairá, em nenhuma hipótese, sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

 

2. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

 

3. A execução fiscal não poderá ser promovida contra os sucessores a qualquer título.

 

4. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  2. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  4. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B está correta porque reúne duas afirmativas previstas na Lei nº 6.830/1980.

Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º). Isso significa que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) constitui prova formal do crédito tributário para fins de execução fiscal, cabendo ao devedor, se for o caso, apresentar defesa ou prova contrária no curso do processo para desconstituir essa presunção.

Além disso, em garantia da execução o executado pode indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública pelo valor da dívida, juros, multa de mora e encargos constantes da CDA (art. 9º, IV). A aceitação pela Fazenda é condição para que esses bens sejam considerados garantia válida da execução.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo