Questão FC805468
Assinale a alterativa correta em relação à Lei de Execução Fiscal.
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2023
Assinale a alterativa correta em relação à Lei de Execução Fiscal.
- É vedado à Fazenda Pública adjudicar os bens penhorados.
- No procedimento de alienação dos bens penhorados, caberá ao executado, ao final do processo, arcar com as despesas relativas à comissão do leiloeiro.
- Nenhum bem objeto de penhora poderá ser alienado antes do trânsito em julgado da execução fiscal.
- Entre a publicação do edital de convocação e a realização do ato de alienação dos bens penhorados deverá se observar o transcurso de no mínimo trinta dias.
- Na alienação de bens penhorados, a Fazenda Pública e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 23, §1º da Lei de Execução Fiscal autoriza que a Fazenda Pública e o executado reclamem a forma de alienação dos bens penhorados: podem pedir que sejam leiloados englobadamente (em conjunto) ou em lotes por eles indicados.
Isso significa que ambas as partes têm legitimidade para propor a estratégia de venda visando melhor aproveitamento econômico dos bens. A opção por englobar pode aumentar a atratividade quando os bens se valorizam em conjunto; a divisão em lotes pode facilitar a venda de itens de menor liquidez.
O pedido deve constar nos atos do procedimento de alienação e será refletido no edital do leilão. O juízo organiza o leilão observando a forma requerida e demais garantias legais, sempre visando a melhor satisfação do crédito.
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