Questão FC805469
É correto afirmar sobre a dívida ativa e a execução fiscal:
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2022
É correto afirmar sobre a dívida ativa e a execução fiscal:
- Todas as intimações referentes a atos processuais em executivos fiscais ocorrerão na pessoa do procurador constituído pelo executado.
- Até a prolação da sentença dos embargos, é lícito à Fazenda Pública substituir a certidão de dívida ativa para incluir corresponsável pelo débito exequendo.
- A alteração do domicílio do devedor, após o ajuizamento da execução fiscal, poderá, a critério do exequente, deslocar o foro competente.
- Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.
- O único instrumento de defesa à disposição do contribuinte devedor, no processo de execução fiscal, são os embargos à execução.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correto. A execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional compete à Justiça Federal, conforme a interpretação consolidada na Súmula 66 do Superior Tribunal de Justiça.
A razão é institucional: esses conselhos atuam como entidades de âmbito nacional ou autarquias federais ao inscrever créditos em dívida ativa, de modo que a relação processual envolve entidade federal. Nos termos do ordenamento, causas em que interessam a União, suas autarquias ou entidades federais são de competência da Justiça Federal (art. 109 da CF).
Na prática, isso significa que a execução fundada em Certidão de Dívida Ativa expedida por conselho profissional deve tramitar no juízo federal competente, cabendo ao executado apresentar suas defesas nesse foro.
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