Questão FC805470
Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.
- O curso da execução fiscal somente poderá ser suspenso a requerimento da Fazenda Pública interessada.
- Os autos da execução fiscal serão arquivados quando decorrido o prazo de um ano sem movimentação pelo autor da ação.
- Não correrá a prescrição durante a suspensão do processo pela não localização do devedor.
- A prática dos atos judiciais a interesse da Fazenda Pública dependerá de preparo ou de prévio depósito das custas e emolumentos.
- É vedado ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 determina que o juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens penhoráveis e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
Isso significa que, durante a suspensão motivada pela impossibilidade de localizar o devedor, o prazo prescricional fica paralisado: o tempo não é computado contra a Fazenda Pública. A medida protege o crédito fiscal de se extinguir por lapso temporal quando a falta de andamento decorre de circunstância alheia à parte exequente.
Na prática, ao serem retomados os atos executórios a contagem do prazo prescricional prossegue do ponto em que foi interrompida, preservando a eficácia da execução.
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