Questão FC805471
É correto afirmar sobre a execução fiscal:
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2022
É correto afirmar sobre a execução fiscal:
- A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
- Sob pena de preclusão, a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento expresso na petição inicial.
- A citação na execução fiscal será feita por oficial de justiça, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.
- Quando o executado estiver fora do país, ele será citado por edital, com prazo de quinze dias de dias.
- O despacho do Juiz, que ordenar a citação do executado, não interrompe nem suspende o curso da prescrição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está certa porque a Lei de Execuções Fiscais disciplina que a petição inicial pode ser apresentada juntamente com a Certidão de Dívida Ativa em um único documento, inclusive por processo eletrônico (Art. 6º, §2º, Lei 6.830/80).
Na prática, a CDA integra a petição "como se estivesse transcrita" (§1º), o que confere ao título a sua força de presunção de certeza e liquidez e dispensa a juntada de demonstrativo de cálculo para instruir a execução.
Isso traz eficiência processual: simplifica a formação do título executivo, reduz formalidades e compatibiliza a execução fiscal com o trâmite eletrônico, preservando o valor da causa correspondente ao débito inscrito.
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