Questão FC805472
Sobre a execução fiscal, é correto afirmar:
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2021
Sobre a execução fiscal, é correto afirmar:
- A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
- O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora.
- Da decisão que ordenar o arquivamento da execução, quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, inicia a contagem do prazo de prescrição intercorrente.
- A dívida ativa da União será apurada e inscrita nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal.
- A Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída até a decisão definitiva que julgar os embargos de devedor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei de Execuções Fiscais estabelece que, enquanto não forem localizados o devedor ou bens penhoráveis, ocorre a suspensão do curso da execução, e durante essa fase não corre o prazo prescricional.
Decorrido o prazo máximo de 1 ano sem localização, o juiz ordena o arquivamento dos autos. A partir dessa decisão inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, ou seja, o período em que a pretensão executória pode ser extinta por inércia.
A jurisprudência consolidada pelo Súmula 314 do STJ confirma que, findo o ano de suspensão, começa a correr a prescrição quinquenal intercorrente, salvo motivo que interrompa ou suspenda legalmente esse prazo.
Na prática, se a Fazenda não promover o desarquivamento e o prosseguimento da execução dentro do prazo, ocorre a extinção do crédito por prescrição intercorrente.
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