Questão FC805473
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2020
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
- O valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.
- A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.
- O executado poderá oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias.
- É vedado ao executado pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa, garantindo a execução do saldo devedor.
- Em caso de penhora ou arresto de bens, as pedras e os metais preciosos terão preferência sobre os veículos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 6.830/1980 fixa, no Art. 11, uma ordem legal para a penhora ou arresto de bens, organizada por critérios de liquidez e capacidade de satisfação do crédito.
Nessa sequência, aparecem, em ordem preferencial, o dinheiro, títulos, e em seguida as pedras e metais preciosos, situando-se os veículos em posição posterior. Por isso, em termos práticos, pedras e metais preciosos têm preferência sobre veículos para fins de constrição judicial.
O juiz deve observar essa ordem quando determinar a constrição, salvo circunstâncias excepcionais previstas em lei. A razão prática é que bens de maior valor unitário e maior facilidade de venda melhor garantem a satisfação do crédito público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em