Questão FC805474
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à ação de execução fiscal, prevista na Lei 6830/80. ( ) A certidão de dívida ativa é o documento qu
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2018
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à ação de execução fiscal, prevista na Lei 6830/80.
( ) A certidão de dívida ativa é o documento que atesta a liquidez, a certeza e a exigibilidade do crédito, tributário ou não, devido à Fazenda Pública.
( ) É possível a Fazenda Pública substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, modificando, inclusive, o sujeito passivo da execução.
( ) Nos termos da lei que rege as execuções fiscais, a oposição de embargos à execução depende da garantia do juízo, o que não foi alterado pelo novo Código de Processo Civil.
( ) A descrição do fato é elemento essencial da certidão de dívida ativa. Se houver menção apenas genérica no tocante à origem do débito, sem a descrição do fato constitutivo da obrigação, a certidão será nula por violação do principio da ampla defesa.
( ) O juízo a respeito da higidez da certidão de dívida ativa constitui matéria de ordem pública, razão pela qual sobre ela não se opera a preclusão, devendo, inclusive, ser conhecida de ofício.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- V • V • V • V • V
- V • F • V • V • V
- V • F • F • F • F
- F • V • F • F • F
- F • F • F • V • V
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
V • F • V • V • V é correta. A primeira assertiva é verdadeira porque a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos da Lei 6.830/80 e do art. 784 do CPC.
A segunda é falsa porque, embora a CDA possa ser emendada ou substituída para corrigir erro material ou formal até a decisão de 1ª instância, é vedada a alteração do sujeito passivo, conforme a Súmula 392 do STJ.
A terceira é verdadeira: na execução fiscal os embargos dependem de garantia do juízo, previsto no art. 16 da Lei 6.830/80; a regra especial da execução fiscal permanece aplicável mesmo após o CPC/2015.
A quarta é verdadeira porque a CDA deve conter a descrição do fato e da origem do débito; omissão pode acarretar nulidade por cerceamento da ampla defesa.
A quinta é verdadeira visto que a higidez da CDA envolve matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão e passível de reconhecimento de ofício pelo juiz.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em