Questão FC805475
Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2018
Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.
- Não é admitida a citação por edital em execução fiscal, ainda que frustradas as demais modalidades.
- Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
- Em execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por seis meses, findo o qual se inicia a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
- A exceção de pré-executividade não é cabível em execução fiscal, nem mesmo em relação às matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação probatória.
- Em ações de execução fiscal, a petição inicial poderá ser indeferida de plano sob o argumento de ausência de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação é matéria de ordem pública, de modo que o juiz pode decretá‑la de ofício. Isso significa que, verificando‑se, desde a data em que a dívida se tornou exigível, a pretensão já estar prescrita quando da propositura, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, independentemente de provocação pela parte.
O entendimento está consolidado na Súmula 409 do STJ e encontra respaldo na aplicação subsidiária do CPC à Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). O novo CPC prevê exceção à regra da necessidade de alegação pelas partes no art. 332, §1º, autorizando a improcedência liminar por prescrição sem aguardar citação.
Na prática, o reconhecimento ex officio evita a manutenção de execução inviável e preserva a segurança jurídica, determinando a extinção imediata quando comprovada a prescrição preexistente.
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