Questão FC805477
Assinale a alternativa correta em matéria de execução fiscal.
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em matéria de execução fiscal.
- A reconvenção deverá ser apresentada na mesma ocasião da propositura dos embargos.
- O pedido de compensação será arguído como matéria preliminar, processado e julgado com os embargos.
- A intimação da penhora é termo inicial para contagem de prazo para oferecimento dos embargos.
- O processo de execução fiscal segue o Código de Processo Civil, não havendo, pois, necessidade de garantia do juízo para o oferecimento dos embargos.
- Recebidos os embargos, e fixados os pontos controvertidos, as partes serão intimadas para se manifestarem em relação à produção e indicação das provas que pretendem produzir.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Execução Fiscal estabelece regra precisa sobre o termo inicial dos embargos. Conforme art. 16, III da Lei 6.830/1980, o executado tem prazo de 30 dias para oferecer embargos, contado da intimação da penhora.
Isso significa que a contagem começa a partir da comunicação válida da medida constritiva ao executado ou ao seu advogado constituído, sendo esse o marco processual para exercer a defesa por embargos.
Na prática, é essencial verificar a data da intimação nos autos para não perder o prazo e observar também a exigência de garantia da execução, condição prevista no mesmo dispositivo para admissibilidade dos embargos.
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