Questão FC805478
Acerca da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, regida pela Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, somente uma afirmação não pode ser feita. Identifique-a.
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2011
Acerca da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, regida pela Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, somente uma afirmação não pode ser feita. Identifique-a.
- A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
- A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.
- Em execução fiscal, a prescrição não pode ser decretada de ofício, mesmo se ocorrida antes da propositura da ação.
- Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
- Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa sustenta que, em execução fiscal, a prescrição não pode ser decretada de ofício, mesmo se ocorrida antes da propositura da ação.
Essa assertiva está equivocada. A jurisprudência consolidada do STJ, expressa na Súmula 409/STJ, estabelece que em execução fiscal a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
O fundamento é que a prescrição constitui matéria de ordem pública, passível de conhecimento pelo juiz a qualquer tempo, independentemente de provocação das partes.
Na prática, o reconhecimento de ofício da prescrição determina a extinção da execução por perda do direito de ação, com consequente encerramento do feito.
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