Questão FC805479
Conforme a Lei no 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2010
Conforme a Lei no 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
- A produção de provas pela Fazenda Pública deve ser requerida na petição inicial.
- A nomeação de bens à penhora faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
- O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.
- A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo o da falência e do inventário.
- A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória do ato declarativo da dívida, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se à regra do art. 38 da Lei n. 6.830/80, cuja redação condiciona a ação anulatória do ato declarativo da dívida ao depósito preparatório do valor discutido.
Ao propor essa ação anulatória, o contribuinte opta pelo controle judicial da exigência tributária e, por isso, há efeitos processuais: ocorre a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e a desistência de eventual recurso administrativo já interposto.
Na prática, isso significa que, ao ingressar com a ação anulatória (com o depósito exigido), o contribuinte não pode manter simultaneamente a impugnação administrativa, evitando dupla impugnação da mesma matéria e garantindo segurança jurídica à Fazenda Pública.
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