Questão FC805480
Nos termos da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, assinale a alternativa correta:
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2010
Nos termos da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, assinale a alternativa correta:
- A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.
- A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
- A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação ou do inventário.
- O valor da causa na execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.
- A petição inicial da execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública será obrigatoriamente instruída com a Certidão da Dívida Ativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei exige que a petição inicial da execução fiscal venha acompanhada da Certidão da Dívida Ativa. Essa previsão consta do art. 6º, §1º da Lei n.º 6.830/1980, que determina que a certidão faça parte integrante da inicial, como se nela estivesse transcrita.
Na prática, isso significa que a Certidão da Dívida Ativa constitui o documento básico que demonstra a existência e o montante pretendido pela Fazenda, servindo de fundamento formal para a propositura da execução e para a citação do devedor.
Além disso, o §2º admite que a petição e a certidão formem um único documento, inclusive por processo eletrônico, simplificando a juntada aos autos.
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