Questão FC805481
Com base na Lei de Execuções Fiscais, é correto afirmar:
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2010
Com base na Lei de Execuções Fiscais, é correto afirmar:
- Não será admitida reconvenção, nem compensação, no prazo dos embargos à execução.
- O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.
- A Fazenda Pública se sujeita ao pagamento de custas e emolumentos.
- O executado não poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
- O Juiz não poderá ordenar a reunião de processos ajuizados contra um mesmo devedor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação tem amparo legal no art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80: não será admitida reconvenção, nem compensação no prazo dos embargos à execução.
O fundamento é processual. A execução fiscal objetiva a satisfação do crédito tributário já constituído; admitir reconvenção significaria permitir que o executado formule uma pretensão própria contra a Fazenda, ampliando a lide e exigindo produção de prova e sentença de mérito, o que prejudica a celeridade e o prosseguimento da execução.
No caso da compensação, a jurisprudência entende que ela só pode ser acolhida nos embargos quando já tiver sido reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução. Havendo crédito do executado, o caminho adequado é ação autônoma para cobrança.
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