Questão FC805482
Em atenção ao processo judicial de execução fiscal, estabelecido pela Lei F. nº 6830/80, é correto afirmar:
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2005
Em atenção ao processo judicial de execução fiscal, estabelecido pela Lei F. nº 6830/80, é correto afirmar:
- É necessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
- A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de liquidez e certeza.
- Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
- O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da formalização da penhora.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regra: Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente, conforme art. 25 da Lei 6.830/80. Essa previsão exige que o ato chegue diretamente ao procurador ou responsável inscrito nos autos.
Por que isso importa? A intimação pessoal garante a efetiva ciência do representante da Fazenda, preservando o direito à defesa e a regularidade do processo, especialmente quanto ao início de prazos processuais.
O próprio dispositivo admite uma modalidade alternativa: a intimação pode ser efetuada mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante pela serventia (cartório ou secretaria), procedimento que substitui a entrega pessoal quando adotado corretamente.
Na prática, a violação dessa exigência pode comprometer a validade do ato e gerar nulidade relativa, em razão do prejuízo à comunicação regular com o representante judicial.
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