Questão FC805483
A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: 1. possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativ
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2024
A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:
1. possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
2. pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.
3. contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
4. caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reúne as afirmativas 1, 2, 3 e 4 em conformidade com a Lei 8.397/1992, que disciplina a medida cautelar fiscal no Art. 2º.
Afirmativa 1: admite-se a cautelar quando o devedor possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem \(30\%\) do seu patrimônio conhecido; a lei não exige inscrição prévia para caracterizar o risco à garantia do crédito.
Afirmativa 2: a prática de atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito justifica a medida, pois visa preservar a efetividade da cobrança.
Afirmativa 3: contrair ou tentar contrair dívidas que comprometam a liquidez do patrimônio demonstra risco de insolubilidade e autoriza a cautelar.
Afirmativa 4: a alienação de bens em situação de insolvência também configura hipótese legal, por representar ameaça concreta à satisfação do crédito. Portanto, todas as quatro hipóteses são previstas e justificam o pedido cautelar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em