Questão FC805484
Assinale a alternativa correta acerca da medida cautelar fiscal.
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta acerca da medida cautelar fiscal.
- A Fazenda Pública deverá propor a ação principal executória no prazo de até trinta dias do deferimento da medida cautelar fiscal.
- Uma vez deferida, a medida cautelar fiscal permanecerá vigente até o trânsito em julgado da ação principal.
- O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, após prestada caução pela Fazenda Pública autora.
- Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida cautelar fiscal, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.
- O foro que conhecer da medida cautelar fiscal será prevento para o ajuizamento da execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Regra: a norma prevê que, se cessar a eficácia da medida cautelar fiscal, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento (art. 13, parágrafo único, Lei 8.397/1992).
Isso significa que, uma vez extinta ou perdida a eficácia da cautelar por qualquer motivo, não se admite novo requerimento baseado nas mesmas razões e provas que justificaram a medida anterior.
O objetivo é evitar a reiteração de medidas cautelares idênticas, o uso abusivo do instrumento e a insegurança jurídica para o sujeito atingido. A vedação vale independentemente da causa da cessação.
Na prática, para tentar nova cautelar a Fazenda precisa apresentar novos fundamentos ou fatos supervenientes que alterem o quadro de risco; mera reiteração do pedido é inadmissível.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em